Passo a passo para participar de licitação pública
O primeiro passo para quem possui uma empresa e gostaria de participar de licitações públicas com ela é preparar toda a documentação necessária para esse efeito. Para poder participar de licitação pública, a empresa interessada nesse processo deverá efetuar o seu cadastro nos diversos órgãos públicos de cadastros de fornecedores da Administração Pública. Para isso, serão necessários documentos que comprovem quatro aspectos da empresa interessada: sua habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação técnica e o documentos comprovando da lei que proíbe trabalho para menores de 16 anos.
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Os documentos que comprovam esses aspectos são os seguintes:
Habilitação Jurídica
- Registro comercial;
- Contrato Social em vigor.
Regularidade fiscal
- CNPJ;
- Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal;
- Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais;
- Certidão Negativa de Débito;
- Certificado de Regularidade do FGTS – CRF.
Qualificações Técnicas
- Balanço patrimonial do último exercício social;
- Garantia limitada a 1% do valor estimado da licitação pública;
- Prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial;
- Declaração que cumpre o artigo 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal, que proibe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e qualquer trabalho a menores de 16 anos.
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