Para cadastrar um microempreendedor individual no sistema SICAF, quais documentos são necessários para o cadastro?
Os documentos necessários para cadastrar o Microempreendedor individual são:
Nível I – Credenciamento:
- Cédula de Identidade do fornecedor;
- Inscrição no CPF do fornecedor
- Cédula de Identidade do cônjuge/companheiro (a) do fornecedor, se for o caso;
- Inscrição no CPF do cônjuge/companheiro (a), se for o caso;
- Certificado de Condição de Microempreendedor Individual;
- Inscrição CNPJ;
- Certidões de Casamento, de União Estável, de Separação Judicial, de Óbito, etc. Ou declaração, sob as penas de lei, manifestando o seu estado civil.
Nível II – Habilitação Jurídica:
- Os mesmos documentos listados no Nível I.
Nível III – Regularidade Fiscal Federal e trabalhista:
a) Empreendedor Individual sem empregado:
- Prova de Quitação com a Fazenda Federal (Secretaria da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – Dívida Ativa); e
- Certidão Negativa do INSS.
b) Empreendedor Individual com empregado:
- Prova de Quitação com a Fazenda Federal (Secretaria da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – Dívida Ativa);
- Certidão Negativa do FGTS e
- Certidão Negativa do INSS.
- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
Nível IV – Regularidade Fiscal Estadual e Municipal:
- Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver;
- Prova de Quitação com a Fazenda Estadual e
- Prova de Quitação com a Fazenda Municipal.
Nível V – Qualificação Técnica:
- Registro ou Inscrição na entidade de Classe Competente, quando for o caso.
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