Categoria: Informativos Sicaf – Compras Governamentais

Quais as leis que regem as licitações

A Lei Federal é a Lei 8666 de junho de 1993, que já teve várias alterações. Confira a Lei atualizada, é uma lei nacional, ou seja, deve ser observada pela União, Estados e Municípios. Depois, em 2002 com o surgimento do Pregão, que é a sexta modalidade, surgiu a Lei 10.520 que rege os pregões, … Continue lendo “Quais as leis que regem as licitações”

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Para que serve o edital em uma licitação pública?

De modo geral, o edital em uma licitação pública serve para identificar tudo o que será necessário para a realização do projeto, de modo que os concorrentes possam avaliar sua capacidade de fornecer os serviços a serem contratados. Por isso, esse é um dos itens sobre os quais se devem ficar atento. O edital de … Continue lendo “Para que serve o edital em uma licitação pública?”

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Quais são as modalidades de licitações?

São 5: E relembrando o Pregão é a 6a. modalidade criada pela Lei 10.520 em 2002. E aqui já vamos inserir mais uma importante informação, o pregão pode ser presencial ou eletrônico, ou seja, presencial como Concorrência e Tomada de Preços, eletrônico como podem ser os convites e leilão também. Eletrônico sempre via Internet. Presencial … Continue lendo “Quais são as modalidades de licitações?”

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E a demanda? o Governo compra muito? O que compra?

O Governo é o maior comprador do País. Estima-se mais de 700 bilhões de reais por ano. Compra e contrata de tudo, de uma obra a materiais, de papel a alimentos, de limpeza a ferroviários, de saúde a transportes, de confecções a móveis, de veterinários a navios, de informática a eventos, de químicos a consultoria, … Continue lendo “E a demanda? o Governo compra muito? O que compra?”

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Passo a passo para participar de licitação pública

O primeiro passo para quem possui uma empresa e gostaria de participar de licitações públicas com ela é preparar toda a documentação necessária para esse efeito. Para poder participar de licitação pública, a empresa interessada nesse processo deverá efetuar o seu cadastro nos diversos órgãos públicos de cadastros de fornecedores da Administração Pública. Para isso, … Continue lendo “Passo a passo para participar de licitação pública”

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Na habilitação, existem documentos comuns à matriz e suas filiais?

Matriz e filial podem ter os seguintes documentos em comum, conforme a organização da empresa:. Contrato social (última alteração consolidada); Estatuto Social registrado na Junta Comercial ou órgão equivalente; Última ata de eleição dos Administradores, registrada na Junta comercial ou equivalente; Cédula de identidade e CPF dos dirigentes; Prova de Registro de Entidade de Classe … Continue lendo “Na habilitação, existem documentos comuns à matriz e suas filiais?”

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licitações presenciais (Pregão Presencial e outras modalidades de licitações presenciais da Lei nº 8.666/93) é obrigatório estar cadastrado no SICAF?

SIM, o fornecedor é obrigado a estar cadastrado no SICAFnet. Documentos exigidos para habilitação ao Pregoeiro ou Presidente de Comissão e se habilitado será concedido apos sua regularização no SICAF. NOVO CADASTRO SICAF | RENOVAÇÃO CADASTRAL SICAF

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Nos Editais de Pregão Eletrônico, deverá constar a obrigatoriedade apenas do Credenciamento?

Sim, o Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão e RDC, em sua forma eletrônica, bem como na Cotação Eletrônica. SOLICITAR CADASTRAMENTO/RENOVAÇÃO UNIDADE SICAFnet

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Haverá obrigatoriedade de cadastramento no SICAF quando houver contrato?

Sim, o seu cadastramento deverá ser feito pela Administração, antes da contratação, mesmo que seja aquisição por dispensa ou inexigibilidade. SOLICITAR CADASTRAMENTO/RENOVAÇÃO UNIDADE SICAFnet

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O fornecedor que estiver com o cadastro do SICAF vencido tem que fazer a renovação no Sistema?

A primeira renovação cadastral, após a implantação do novo Sistema, será efetuada gratuitamente pela Unidade SICAFnet, mediante a apresentação de todos os documentos obrigatórios. As demais renovações de cadastro, no SICAF, serão realizadas mediante a contratação do plano de manutenção, desde que o CPF e o CNPJ encontrem-se válidos, na Receita Federal. SOLICITAR CADASTRAMENTO/RENOVAÇÃO UNIDADE … Continue lendo “O fornecedor que estiver com o cadastro do SICAF vencido tem que fazer a renovação no Sistema?”

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